Em reportagem publicada nesta sexta-feira (23), com referência a uma petição de Ação Civil Pública do Ministério Público, o blog Fala RN cometeu uma série de inverdades e utilizou do procedimento do órgão para criar factoides e tentar confundir a opinião pública. Ao contrário do que foi publicado no blog local a Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante esclarece que:
1- A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), agiu de forma transparente e cumprindo o princípio da publicidade dos atos, obedecendo as regras expressas pela Lei das Licitações 8.666/1993, e sem qualquer tipo de favorecimento para as empresas participantes no Pregão Presencial 026/2013.
2- É importante esclarecer também que qualquer processo licitatório é aberto, e as empresas podem concorrer livremente, independente de quais sejam os seus proprietários.
3- A empresa F.R. Medeiros LTDA foi contratada porque venceu o Pregão Presencial 026/2013 e porque cumpriu com as regras do edital, que exigia para prestação do serviço um preço compatível com a realidade local.
4- O município, acatando recomendação da 1ª Promotoria de Justiça resolveu abrir novo Pregão Presencial para contratação dos serviços de locação de carros, porém, foi surpreendido com uma medida liminar concedida pela Justiça, em favor da empresa F.R. Medeiros LTDA, em que determinava que o município suspendesse esse novo pregão, o que foi cumprido.
5- Para salvaguardar o erário público e o interesse público local, resolveu-se aditivar o Contrato Administrativo 107/2013 para não haver a interrupção da prestação dos serviços públicos locais, tudo isso amparado numa medida liminar em favor da empresa contratada e também na preservação do funcionamento regular de seus órgãos administrativos.
Para exemplificar as inverdades cometidas pelo Fala RN destacamos um dos trechos da reportagem quando alega que o Ministério Público encontrou irregularidades nos pregões, sendo na verdade só existir um pregão, que é o de número 026/2013. “Irregularidades – o Ministério Público Estadual encontrou entre as irregularidades dos pregões, ausência de competitividade e violação do princípio de isonomia”, publicou o blog Fala RN). Na realidade, o Ministério Público isentou a Prefeitura de São Gonçalo de ter cometido irregularidades no processo licitatório formal quando diz: “A priori, a análise do procedimento licitatório, sob o ponto de vista formal, não revelou indícios de irregularidade”, afirma a petição da Ação Civil Pública no Parágrafo 3º - Página 03.
As informações distorcidas noticiadas pelo blog Fala RN só demonstra a falta de credibilidade e falta de imparcialidade jornalística, com notícias sempre tentando criminalizar os gestores públicos, de forma caluniosa, oportunista e politiqueira, se valendo de conteúdo apelativo e condenatório. Por estas e outras razões o blog está respondendo a 08 (oito) ações na Justiça e será acionado mais uma vez para responder pela irresponsabilidade com que se utiliza do sensacionalismo.
Fonte: SECOM
